Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI COMPLEMENTAR Nº 51, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1985
EMENTA: Dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/12/1985, Página 18857 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1985, Página 6 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Observação:
Vide ADI nº 5.241/2015.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Lei Complementar nº 152 de 3 de Dezembro de 2015 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 1º, inciso I .
- Lei Complementar nº 144 de 15 de Maio de 2014 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Alínea). Art. 1º, inciso II, alíneas "a" e "b" .
- Lei Complementar nº 144 de 15 de Maio de 2014 (Poder Legislativo) - (Alteração). Ementa ; Art. 1º, incisos I, II, "caput".
Indexação
FUNCIONÁRIO PÚBLICO - Policial - Aposentadoria