Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI COMPLEMENTAR Nº 144, DE 15 DE MAIO DE 2014
EMENTA: Atualiza a ementa e altera o art. 1º da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, que "Dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal", para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/5/2014, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Observação:
Vide ADI nº 5.241/2015.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
SERVIDOR PÚBLICO - Policial - Aposentadoria - Aposentadoria compulsória - Provento proporcional - Tempo de contribuição - Idade - Aposentadoria voluntária - Exercício de cargo público - Homem - Mulher - Polícia - Serviços - Segurança pública