Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI COMPLEMENTAR Nº 144, DE 15 DE MAIO DE 2014

EMENTA: Atualiza a ementa e altera o art. 1º da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, que "Dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal", para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/5/2014, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
SERVIDOR PÚBLICO - Policial - Aposentadoria - Aposentadoria compulsória - Proventos proporcionais - Tempo de contribuição - Idade - Aposentadoria voluntária - Exercício do cargo - Homem - Mulher - Polícia - Serviços - Segurança pública