Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 13.540, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017
EMENTA: Altera as Leis nºs 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM).
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/12/2017, Página 2 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/12/2017, Página 4 (Veto)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 529 de 2.017.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 529 de 2.017.
- Art. 2º, Alínea "d" do inciso VII do § 2º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, alterada pelo art. 2º do projeto de lei de conversão - (Mantém Veto)
- Art. 2º, § 4º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, "alterado pelo art. 2º do projeto de lei de conversão - (Mantém Veto)
Vide Norma(s):
