Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 13.540, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017

EMENTA: Altera as Leis nºs 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM).

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/12/2017, Página 2 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/12/2017, Página 4 (Veto)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 529 de 2.017.
  • Art. 2º, Alínea "d" do inciso VII do § 2º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, alterada pelo art. 2º do projeto de lei de conversão - (Mantém Veto)
  • Art. 2º, § 4º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, "alterado pelo art. 2º do projeto de lei de conversão - (Mantém Veto)
Vide Norma(s):
Indexação
COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS (CFEM) - Recursos minerais - Bens minerais - Lavra mineral - Minério - Ouro - Diamante - Ferro - Areia - Cascalho - Saibro - Exploração - Recolhimento - Venda - Arrematação - Leilão - Aquisição - Compra - Beneficiamento - Permissão (administração pública) - Garimpagem - Mineração - Garimpo - Rejeito de mineração - Cadeia produtiva - Incidência tributária - Alíquota - Base de cálculo - Percentual - Redução - Receita bruta - Utilização - Exportação - Pessoa jurídica - Pessoa física - Pagamento - Comercialização - Construção civil - Consumo de água - Água mineral - Vasilhame - Aproveitamento econômico - Banho - Pessoa física - Pagamento - Obrigatoriedade - Direito minerário - Arrendamento - Responsabilidade solidária - Cessionário - União - Estado (ente federado) - Município - Multa - Juros - Inadimplemento - Infração - Reincidência - Decadência - Prazo decadencial - Prazo prescricional
UNIÃO - Competência privativa - Regulação - Arrecadação - Fiscalização - Cobrança - Distribuição - Percentual - Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) - Centro de Tecnologia Mineral (CETEM) - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) - Meio ambiente - Proteção - Impacto ambiental - Transporte ferroviário - Transporte dutoviário - Barragem de rejeito - Atividade portuária - Embarque - Desembarque - Produção
LEI DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELOS RECURSOS MINERAIS - Alteração
LEI DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELOS RECURSOS MINERAIS RENOVÁVEIS - Alteração