Legislação Informatizada - LEI Nº 13.454, DE 23 DE JUNHO DE 2017 - Publicação Original
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LEI Nº 13.454, DE 23 DE JUNHO DE 2017
Autoriza a produção, a comercialização e o consumo, sob prescrição médica, dos anorexígenos sibutramina, anfepramona, femproporex e mazindol.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam autorizados a produção, a comercialização e o consumo, sob prescrição médica no modelo B2, dos anorexígenos sibutramina, anfepramona, femproporex e mazindol.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 23 de junho de 2017; 196º da Independência e 129º da República.
RODRIGO MAIA
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 26/06/2017
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/6/2017, Página 1 (Publicação Original)