Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 13.454, DE 23 DE JUNHO DE 2017

EMENTA: Autoriza a produção, a comercialização e o consumo, sob prescrição médica, dos anorexígenos sibutramina, anfepramona, femproporex e mazindol.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/6/2017, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
SAÚDE - Medicamento anorexígeno - Produção - Comercialização - Consumo humano - Prescrição - Médico - Receita médica - Medicamento de uso controlado - Produto químico - Produto controlado - Sibutramina - Anfepramona - Femproporex - Mazindol
OBESIDADE - Dieta - Controle