Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 13.443, DE 11 DE MAIO DE 2017

EMENTA: Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para estabelecer a obrigatoriedade da oferta, em espaços de uso público, de brinquedos e equipamentos de lazer adaptados para utilização por pessoas com deficiência, inclusive visual, ou com mobilidade reduzida.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/5/2017, Página 2 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA - Pessoa com deficiência visual - Cego - Pessoa com mobilidade reduzida - Atendimento - Necessidade - Acesso - Edifício público - Comunicação - Sinalização - Informação
VIA PÚBLICA - Parque - Local público - Área pública - Uso público - População - Utilização - Brinquedo - Equipamento - Lazer - Percentual - Adaptação - Identificação
LEI DA ACESSIBILIDADE - Alteração