Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 13.408, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2016
Lei de Diretrizes Orçamentárias (2017); Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017 e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/12/2016, Página 5 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/12/2016, Página 53 (Veto)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Observação:
Partes vetadas que apresentam tabelas foram incluídas como Anexos.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 703 de 2,016.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 703 de 2,016.
- Art. 3º - (Mantém Veto)
- Art. 4º, Parágrafo único - (Mantém Veto)
- Art. 13, § 2º - (Mantém Veto)
- Arts. 22, 23, 24 e 25 - (Mantém Veto)
- Art. 40, §§ 7º e 8º - (Mantém Veto)
- Art. 63, §§ 1º e 2º - (Mantém Veto)
- Art. 69, § 7º - (Mantém Veto)
- Art. 77, Inciso I, alínea "c" - (Mantém Veto)
- Art. 80, § 2º - (Mantém Veto)
- Arts. 84, 89 e 90 - (Mantém Veto)
- Art. 96 - (Mantém Veto)
- Art. 115, § 5º, inciso IX - (Mantém Veto)
- Art. 130 - (Mantém Veto)
- Art. 136, § 1º, inciso I, alíneas "t" e "u" - (Mantém Veto)
- Anexo III, Seção I, Item 65 - (Mantém Veto)
- Anexo III, Seção II - (Mantém Veto)
- Art. 12, Inciso XXVI - (Mantém Veto)
- Art. 13, §§ 3º ao 6º - (Mantém Veto)
- Art. 17, §§ 1º ao 5º - (Mantém Veto)
- Art. 18, § 1º, inciso IV, alínea "g" - (Mantém Veto)
- Art. 18, § 10 - (Mantém Veto)
- Art. 51 - (Mantém Veto)
- Art. 58, § 4º, incisos VII e VIII - (Mantém Veto)
- Art. 60, § 4º - (Mantém Veto)
- Arts. 64 e 65 - (Mantém Veto)
- Art. 67, § 2º, caput, inciso II - (Mantém Veto)
- Art. 67, § 1º, inciso III - (Mantém Veto)
- Art. 69, Inciso I, alíneas "a" e "b" - (Mantém Veto)
- Art. 69, Inciso II, alínea "b" - (Mantém Veto)
- Art. 69, § 6º - (Mantém Veto)
- Art. 103, § 2º - (Mantém Veto)
- Art. 115, § 5º, inciso VI - (Mantém Veto)
- Art. 117, § 11 - (Mantém Veto)
- Art. 119, § 1º, inciso II - (Mantém Veto)
- Art. 136, § 1º, inciso I, alínea "v" - (Mantém Veto)
- Art. 136, § 1º, inciso I, alínea "w" - (Mantém Veto)
- Art. 136, § 1º, inciso I, alínea "x" - (Mantém Veto)
- Art. 141, §§ 1º e 2º - (Mantém Veto)
- Art. 143 - (Mantém Veto)
- Anexo I, inciso XIV - (Mantém Veto)
- Anexo II, inciso IV, alínea "b", inciso XI, alínea "a", item 5, incisos XXIV, XXXV, XXXVI e XXXVII - (Mantém Veto)
- Anexo VII, Seção I, ações 12L5, 8442, 2A60, 00AF, 00CW, 00CX, 00CY, 12KU, 20VI, 20VJ, 20VK, 20VL, e 20VM - (Mantém Veto)
- Anexo II, ações da Seção II, exceto as ações 12L5, 8442, 2A60, 2A65, 00AF, 00CW, 00CX, 00CY, 12KU, 20VI, 20VJ, 20VK, 20VL, 20VM - (Mantém Veto)
- Art. 71 - (Mantém Veto)
- Art. 80, § 1º - (Mantém Veto)
- Art. 135 - (Mantém Veto)
- Art. 137, § 1º, inciso IV, alíneas "a" e "b" - (Mantém Veto)
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 13594 de 5 de Janeiro de 2018 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). .
- Lei Ordinária nº 13555 de 20 de Dezembro de 2017 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 103, "caput", § 12, incisos VII, VIII, IX .
- Lei Ordinária nº 13539 de 18 de Dezembro de 2017 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 43, § 1º, inciso III, alínea "a", § 6º ; Art. 72, § 6º ; Art. 137, §§ 2º, 3º, 4º ; Anexo VII .
- Lei Ordinária nº 13480 de 13 de Setembro de 2017 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 2º, "caput" ; Anexo IV, item IV.1 .
Indexação
ORÇAMENTO, 2017 - União - Elaboração - Aprovação - Execução - Diretrizes - Publicidade - Alteração
ORÇAMENTO, 2017 - União - Prioridade
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) - Exercício financeiro - 2017
ORÇAMENTO, 2017 - União - Despesa orçamentária - Receita - Dotação orçamentária - Riscos
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Administração Federal - Meta fiscal - Prioridade - Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) - Superávit
DÉBITO JUDICIAL - Precatório - Pagamento
ORÇAMENTO FISCAL - Diretrizes - Empréstimo - Financiamento - Refinanciamento - Limitação
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - Diretrizes
ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO - Diretrizes
PROGRAMA DE DISPÊNDIOS GLOBAIS (PDG) - Empresa - Petrobras - Eletrobras - Meta
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
PROJETO DE LEI - Crédito suplementar - Crédito especial
UNIÃO - Despesa total com pessoal - Encargo social - Benefícios - Servidor público civil - Empregado público - Dependente - Cargo efetivo - Cargo em comissão - Cargo de Direção e Assessoramento Superior (DAS) - Contratação - Admissão no emprego - Admissão (administração pública) - Autorização
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, 2017 - Poder Legislativo - Poder Judiciário - Ministério Público da União (MPU)
RECURSOS FINANCEIROS - Transferência - Estado - Distrito Federal (Brasil) - Município
RECURSOS FINANCEIROS - Transferência - Setor privado - Destinação - Subvenção social - Instituição particular - Instituição beneficente - Registro - Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) - Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP)
RECURSOS FINANCEIROS - Transferência voluntária - Auxílio financeiro
DÍVIDA PÚBLICA
AGÊNCIA DE FOMENTO - Recursos financeiros - Aplicação
PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA - Poder Executivo - Execução - Emenda - Parlamentar - Emenda individual - Emenda de bancada estadual - Acréscimo
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração - Adequação orçamentária
OBRA PÚBLICA - Serviços públicos - Fiscalização - Poder Legislativo - Irregularidade - Transparência pública - Internet - Divulgação - Publicidade
DESPESA PÚBLICA - Limitação - Empenho da despesa - Obrigação legal
RISCO FISCAL
SAÚDE - Serviços públicos
ORÇAMENTO, 2017 - União - Prioridade
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) - Exercício financeiro - 2017
ORÇAMENTO, 2017 - União - Despesa orçamentária - Receita - Dotação orçamentária - Riscos
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Administração Federal - Meta fiscal - Prioridade - Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) - Superávit
DÉBITO JUDICIAL - Precatório - Pagamento
ORÇAMENTO FISCAL - Diretrizes - Empréstimo - Financiamento - Refinanciamento - Limitação
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - Diretrizes
ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO - Diretrizes
PROGRAMA DE DISPÊNDIOS GLOBAIS (PDG) - Empresa - Petrobras - Eletrobras - Meta
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
PROJETO DE LEI - Crédito suplementar - Crédito especial
UNIÃO - Despesa total com pessoal - Encargo social - Benefícios - Servidor público civil - Empregado público - Dependente - Cargo efetivo - Cargo em comissão - Cargo de Direção e Assessoramento Superior (DAS) - Contratação - Admissão no emprego - Admissão (administração pública) - Autorização
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, 2017 - Poder Legislativo - Poder Judiciário - Ministério Público da União (MPU)
RECURSOS FINANCEIROS - Transferência - Estado - Distrito Federal (Brasil) - Município
RECURSOS FINANCEIROS - Transferência - Setor privado - Destinação - Subvenção social - Instituição particular - Instituição beneficente - Registro - Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) - Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP)
RECURSOS FINANCEIROS - Transferência voluntária - Auxílio financeiro
DÍVIDA PÚBLICA
AGÊNCIA DE FOMENTO - Recursos financeiros - Aplicação
PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA - Poder Executivo - Execução - Emenda - Parlamentar - Emenda individual - Emenda de bancada estadual - Acréscimo
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração - Adequação orçamentária
OBRA PÚBLICA - Serviços públicos - Fiscalização - Poder Legislativo - Irregularidade - Transparência pública - Internet - Divulgação - Publicidade
DESPESA PÚBLICA - Limitação - Empenho da despesa - Obrigação legal
RISCO FISCAL
SAÚDE - Serviços públicos