Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 13.408, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2016

Lei de Diretrizes Orçamentárias (2017); LDO

EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017 e dá outras providências.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/12/2016, Página 5 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/12/2016, Página 53 (Veto)
Proposição Originária:
Observação: Partes vetadas que apresentam tabelas foram incluídas como Anexos.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 703 de 2.016.
  • Art. 3º - (Mantém Veto)
  • Art. 4º, Parágrafo único - (Mantém Veto)
  • Art. 13, § 2º - (Mantém Veto)
  • Arts. 22, 23, 24 e 25 - (Mantém Veto)
  • Art. 40, §§ 7º e 8º - (Mantém Veto)
  • Art. 63, §§ 1º e 2º - (Mantém Veto)
  • Art. 69, § 7º - (Mantém Veto)
  • Art. 77, Inciso I, alínea "c" - (Mantém Veto)
  • Art. 80, § 2º - (Mantém Veto)
  • Arts. 84, 89 e 90 - (Mantém Veto)
  • Art. 96 - (Mantém Veto)
  • Art. 115, § 5º, inciso IX - (Mantém Veto)
  • Art. 130 - (Mantém Veto)
  • Art. 136, § 1º, inciso I, alíneas "t" e "u" - (Mantém Veto)
  • Anexo III, Seção I, Item 65 - (Mantém Veto)
  • Anexo III, Seção II - (Mantém Veto)
  • Art. 12, Inciso XXVI - (Mantém Veto)
  • Art. 13, §§ 3º ao 6º - (Mantém Veto)
  • Art. 17, §§ 1º ao 5º - (Mantém Veto)
  • Art. 18, § 1º, inciso IV, alínea "g" - (Mantém Veto)
  • Art. 18, § 10 - (Mantém Veto)
  • Art. 51 - (Mantém Veto)
  • Art. 58, § 4º, incisos VII e VIII - (Mantém Veto)
  • Art. 60, § 4º - (Mantém Veto)
  • Arts. 64 e 65 - (Mantém Veto)
  • Art. 67, § 2º, caput, inciso II - (Mantém Veto)
  • Art. 67, § 1º, inciso III - (Mantém Veto)
  • Art. 69, Inciso I, alíneas "a" e "b" - (Mantém Veto)
  • Art. 69, Inciso II, alínea "b" - (Mantém Veto)
  • Art. 69, § 6º - (Mantém Veto)
  • Art. 103, § 2º - (Mantém Veto)
  • Art. 115, § 5º, inciso VI - (Mantém Veto)
  • Art. 117, § 11 - (Mantém Veto)
  • Art. 119, § 1º, inciso II - (Mantém Veto)
  • Art. 136, § 1º, inciso I, alínea "v" - (Mantém Veto)
  • Art. 136, § 1º, inciso I, alínea "w" - (Mantém Veto)
  • Art. 136, § 1º, inciso I, alínea "x" - (Mantém Veto)
  • Art. 141, §§ 1º e 2º - (Mantém Veto)
  • Art. 143 - (Mantém Veto)
  • Anexo I, inciso XIV - (Mantém Veto)
  • Anexo II, inciso IV, alínea "b", inciso XI, alínea "a", item 5, incisos XXIV, XXXV, XXXVI e XXXVII - (Mantém Veto)
  • Anexo VII, Seção I, ações 12L5, 8442, 2A60, 00AF, 00CW, 00CX, 00CY, 12KU, 20VI, 20VJ, 20VK, 20VL, e 20VM - (Mantém Veto)
  • Anexo II, ações da Seção II, exceto as ações 12L5, 8442, 2A60, 2A65, 00AF, 00CW, 00CX, 00CY, 12KU, 20VI, 20VJ, 20VK, 20VL, 20VM - (Mantém Veto)
  • Art. 71 - (Mantém Veto)
  • Art. 80, § 1º - (Mantém Veto)
  • Art. 135 - (Mantém Veto)
  • Art. 137, § 1º, inciso IV, alíneas "a" e "b" - (Mantém Veto)
Indexação
ORÇAMENTO, 2017 - União - Elaboração - Aprovação - Execução - Diretrizes - Publicidade - Alteração
ORÇAMENTO, 2017 - União - Prioridade
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) - Exercício financeiro - 2017
ORÇAMENTO, 2017 - União - Despesa orçamentária - Receita - Dotação orçamentária - Riscos
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Administração Federal - Meta fiscal - Prioridade - PAC - Superávit
DÉBITO JUDICIAL - Precatório - Pagamento
ORÇAMENTO FISCAL - Diretrizes - Empréstimo - Financiamento - Refinanciamento - Limitação
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - Diretrizes
ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO - Diretrizes
PROGRAMA DE DISPÊNDIOS GLOBAIS (PDG) - Empresa - Petrobras - Eletrobras - Meta
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
PROJETO DE LEI - Crédito suplementar - Crédito especial
UNIÃO - Despesa total com pessoal - Encargo social - Benefícios - Servidor público civil - Empregado público - Dependente
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, 2017 - Poder Legislativo - Poder Judiciário - Ministério Público da União
RECURSOS FINANCEIROS - Transferência - Estados - Distrito Federal (Brasil) - Municípios
RECURSOS FINANCEIROS - Transferência - Setor privado - Destinação - Subvenção social - Instituição particular - Instituição beneficente - Registro - CNAS - OSCIP
RECURSOS FINANCEIROS - Transferência voluntária - Auxílio financeiro
DÍVIDA PÚBLICA
AGÊNCIA DE FOMENTO - Recursos financeiros - Aplicação
PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA - Poder Executivo - Execução - Emenda - Parlamentar - Emenda individual - Emenda de bancada estadual - Acréscimo
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração - Adequação orçamentária
OBRA PÚBLICA - Serviços públicos - Fiscalização - Poder Legislativo - Irregularidade - Transparência pública - Internet - Divulgação - Publicidade
DESPESA PÚBLICA - Limitação - Empenho da despesa - Obrigação legal
RISCO FISCAL
SAÚDE - Serviços públicos