Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 13.539, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017

EMENTA: Altera a Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/12/2017, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/12/2017, Página 4 (Veto)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 528 de 2.017.
  • Art. 2º - (Veto Prejudicado)
Indexação
ORÇAMENTO, 2017 - União - Elaboração - Aprovação - Execução - Diretrizes - Publicidade - Alteração
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) - Lei de Diretrizes Orçamentárias (2017) - Exercício financeiro - Alteração
ORÇAMENTO, 2017 - União - Despesa orçamentária - Receita - Dotação orçamentária
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Administração Federal - Meta fiscal - Prioridade - Superávit