Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 13.261, DE 22 DE MARÇO DE 2016

EMENTA: Dispõe sobre a normatização, a fiscalização e a comercialização de planos de assistência funerária.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/3/2016, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/3/2016, Página 2 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 97 de 2.016.
  • Art. 9º - (Mantém Veto)
  • Art. 11 - (Mantém Veto)
Vide Norma(s):
Indexação
PLANO DE ASSISTÊNCIA FUNERÁRIA - Fiscalização - Comercialização - Serviço funerário - Benefício assistencial - Cerimônia funerária - Execução - Prestação de serviços - Infraestrutura - Atendimento - Contrato - Titular - Dependente
FUNERÁRIA - Patrimônio líquido - Capital social - Tributo - Quitação - Microempresa - Contabilização - Faturamento - Atividade - Suspensão - Autorização - Balanço - Auditoria - Contabilidade - Sanção