Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 13.233, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015

EMENTA: Obriga, nas hipóteses que especifica, a veiculação de mensagem de advertência sobre o risco de escassez e de incentivo ao consumo moderado de água.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/12/2015, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
PRODUTO DE LIMPEZA - Equipamento - Utilização - Embalagem do produto - Rótulo do produto - Tarja de alerta - Advertência - Incentivo - Mensagem - Informação - Consumo sustentável - Água
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - Sanção administrativa