Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 13.170, DE 16 DE OUTUBRO DE 2015
EMENTA: Disciplina a ação de indisponibilidade de bens, direitos ou valores em decorrência de resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas - CSNU.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/10/2015, Página 2 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Revogada
Vide Norma(s):
