Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 13.263, DE 23 DE MARÇO DE 2016
EMENTA: Altera a Lei nº 13.033, de 24 de setembro de 2014, para dispor sobre os percentuais de adição de biodiesel ao óleo diesel comercializado no território nacional.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/3/2016, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
