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Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014

Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil

EMENTA: Estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/8/2014, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/8/2014, Página 8 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 226 de 2.014.
  • Art. 13 - (Mantém Veto)
  • Art. 79 - (Mantém Veto)
  • Art. 30, inciso IV - (Mantém Veto)
  • Art. 34, Parágrafo único e incisos I a III do parágrafo único - (Mantém Veto)
  • Art. 44, § 1º - (Mantém Veto)
  • Art. 45, inciso IV - (Mantém Veto)
  • Art. 46, § 5º - (Mantém Veto)
  • Art. 61, inciso III - (Mantém Veto)
  • Art. 74 - (Mantém Veto)
  • Art. 82 - (Mantém Veto)
  • Art. 15-A, da Lei nº 9.790, de 23/03/1999, acrescido pelo art. 86 do projeto de lei - (Mantém Veto)
Vide Norma(s):
Indexação
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Regime jurídico - Parceria voluntária - União Federal - Estados - Distrito Federal - Municípios - Autarquia - Fundação pública - Empresa pública - Sociedade de economia mista - Prestador de serviço público - Subsidiária - Organização da sociedade civil - Recursos financeiros - Aplicação - Transferência - Contrato - Bens - Serviços - Cooperação - Interesse público - Política - Fomento - Colaboração - Termo - Proibição - Despesa - Encargos sociais - Alteração - Monitoramento - Avaliação - Fiscalização - Prestação de contas - Prazo - Responsabilidade - Sanção - Improbidade administrativa - Exceção - Vigência - Lei ordinária - Não aplicação - Prorrogação - Hipótese - Atraso - Liberação
PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - Entidade sem fins lucrativos - Seleção
RECURSOS FINANCEIROS - Transparência pública - Gestão - Liberação - Movimentação - Aplicação financeira
EDUCAÇÃO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL - Capacitação - Gestor - Conselheiro
SISTEMA DE CADASTRAMENTO UNIFICADO DE FORNECEDORES (SICAF) - Utilização
SISTEMA DE GESTÃO DE CONVÊNIOS, CONTRATOS DE REPASSE E TERMOS DE PARCERIAS (SICONV)
CONSELHO NACIONAL DE FOMENTO E COLABORAÇÃO (CONFOCO) - Criação
MARCO REGULATÓRIO DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL

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