Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 12.984, DE 2 DE JUNHO DE 2014
EMENTA: Define o crime de discriminação dos portadores do vírus da imunodeficiência humana (HIV) e doentes de aids.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/6/2014, Página 3 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
