Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 12.984, DE 2 DE JUNHO DE 2014
EMENTA: Define o crime de discriminação dos portadores do vírus da imunodeficiência humana (HIV) e doentes de aids.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/6/2014, Página 3 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
DISCRIMINAÇÃO - Crime - Criminalização - Portador - Virus HIV - AIDS - Doença - Doente
PENA DE RECLUSÃO - Multa
ESTABELECIMENTO DE ENSINO - Creche - Aluno - Estudante - Educação pública - Instituição privada de ensino - Matrícula escolar - Inscrição - Recusa - Adiamento - Cancelamento - Segregação
EMPREGO - Trabalho - Cargo - Exoneração - Demissão
DOENTE - Condição - Divulgação - Ofensa - Direito à dignidade - Atendimento médico - Saúde
PENA DE RECLUSÃO - Multa
ESTABELECIMENTO DE ENSINO - Creche - Aluno - Estudante - Educação pública - Instituição privada de ensino - Matrícula escolar - Inscrição - Recusa - Adiamento - Cancelamento - Segregação
EMPREGO - Trabalho - Cargo - Exoneração - Demissão
DOENTE - Condição - Divulgação - Ofensa - Direito à dignidade - Atendimento médico - Saúde