Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 8.771, DE 11 DE MAIO DE 2016

EMENTA: Regulamenta a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para tratar das hipóteses admitidas de discriminação de pacotes de dados na internet e de degradação de tráfego, indicar procedimentos para guarda e proteção de dados por provedores de conexão e de aplicações, apontar medidas de transparência na requisição de dados cadastrais pela administração pública e estabelecer parâmetros para fiscalização e apuração de infrações.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 11/5/0201, Página 7 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
INTERNET - Brasil - Utilização - Uso público - Acesso - Conexão - Registro - Guarda - Disponibilização - Suspensão - Cancelamento - Débito - Dívida - Manutenção - Qualidade - Velocidade - Contrato de adesão - Prestação de serviço - Provedor - Publicidade - Acessibilidade - Aplicação - Garantia - Direitos - Deveres - União Federal - Estados - Distrito Federal - Municípios - Atuação - Diretrizes
LIBERDADE DE EXPRESSÃO - Rede social - Rede de computadores - Rede internacional - Gerenciamento - Comunicação - Manifestação - Ideia - Liberdade de pensamento - Proteção - Preservação - Privacidade - Neutralidade de rede - Dados pessoais - Fornecimento - Terceiros - Consentimento - Proibição - Exclusão - Coleta - Negócio - Reconhecimento
INFORMAÇÃO DIGITAL - Direitos humanos - Exercício - Cidadania - Pluralidade - Diversidade - Abertura - Colaboração - Livre iniciativa - Princípio da livre concorrência - Defesa do consumidor - Função social
USUÁRIO - Direitos e garantias fundamentais - Inviolabilidade - Direito à intimidade - Vida privada - Identificação - Indenização - Dano material - Danos morais - Violação - Infração - Sigilo - Comunicação - Informação - Armazenamento - Exceção - Ordem judicial - Relação de consumo - Acesso - Dados - Cadastro - Endereço - Filiação - Qualificação - Requisição - Autoridade - Pessoa jurídica - Sede - Exterior
DIREITO À PRIVACIDADE - Preservação - Imagem - Comunicação privada - Honra - Reputação - Pessoa - Direitos - Personalidade - Ressarcimento - Indenização - Juizado Especial
PACOTE DE DADOS - Responsabilidade - Transmissão - Comutação - Roteamento - Isonomia - Conteúdo - Procedência - Destino - Terminal - Prioridade - Serviços - Emergência - Tráfego - Degradação - Discriminação - Segurança de dados - Proibição - Monitoramento - Filtro - Análise
PROVEDOR - Penalidade - Sanção - Infração - Advertência - Multa - Suspensão - Exercício - Atividade - Funcionamento - Empresa estrangeira - Responsabilidade solidária - Responsabilidade subsidiária - Administrador de redes - Administrador de banco de dados - Manutenção - Guarda - Registro - Prazo - Transferência - Terceiros - Proibição - Autoridade policial - Autoridade administrativa - Ministério Público - Requisição - Medida cautelar - Notificação - Divulgação - Imagem - Divulgação de vídeo - Divulgação de foto - Cena - Nudez privada - Ato sexual
RESPONSABILIDADE CIVIL - Danos - Conteúdo - Geração - Terceiros
USUÁRIO - Software - Opção - Escolha - Utilização - Terminal - Uso doméstico - Exercício - Controle - Conteúdo - Impropriedade - Filho menor - Menor - Estatuto da Criança e do Adolescente
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (ANATEL) - Fiscalização - Transparência pública
MARCO CIVIL DA INTERNET - Regulamentação