Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 12.845, DE 1º DE AGOSTO DE 2013

Lei do Minuto Seguinte (2013)

EMENTA: Dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/8/2013, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

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