Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 12.845, DE 1º DE AGOSTO DE 2013
Lei do Minuto Seguinte (2013)
EMENTA: Dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/8/2013, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
