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Legislação Informatizada - Dados da Norma

Lei nº 12.845, de 1º de Agosto de 2013

EMENTA: Dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/8/2013, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
VIOLÊNCIA SEXUAL - Estupro - Vítima - Comprovação - Obrigatoriedade - Atendimento médico - Atendimento de emergência - Atendimento prioritário - Hospital - Sistema Único de Saúde (SUS) - Hospital público - Convênio - Assistência médica - Assistência hospitalar - Assistência psicológica - Assistência psiquiátrica - Agravo - Ofensa física - Controle - Tratamento - Encaminhamento - Assistência social - Informação - Direitos - Gratuidade
RELAÇÃO SEXUAL - Consentimento
SERVIÇOS HOSPITALARES - Diagnóstico - Lesão corporal - Profilaxia - Gravidez - Doença sexualmente transmissível - Exame - Exame clínico - Exame de laboratório - Exame ginecológico - HIV - Realização - Coleta - Material biológico - Acompanhamento - Tratamento médico - Terapia
OCORRÊNCIA POLICIAL - Registro - Facilitação - Encaminhamento - Medicina legal - Delegacia especializada - Delegacia da mulher
PÍLULA ANTICONCEPCIONAL DE EMERGÊNCIA - Fornecimento
MEDICINA LEGAL - Exame de DNA - Agressor - Identificação

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