Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 8.033, DE 27 DE JUNHO DE 2013

EMENTA: Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/6/2013, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/7/2013, Página 4 (Retificação)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
PORTO - Atividade portuária - Exploração - Construção - União - Concessão - Arrendamento - Bens públicos - Contrato - Adesão - Licitação - Edital - Autorização - Regulamentação
PORTO ORGANIZADO - Administração - Alfândega - Mercadoria - Carga - Movimentação - Armazenamento - Importação - Exportação - Pessoa - Veículo - Carga - Infração - Penalidade
INSTALAÇÃO PORTUÁRIA - Terminal marítimo - Turismo - Operador portuário - Infração - Penalidade
CONSELHO DE AUTORIDADE PORTUÁRIA - Criação - Competência - Membro
FÓRUM NACIONAL PERMANENTE PARA QUALIFICAÇÃO DO TRABALHADOR PORTUÁRIO - Criação - Membro
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - Sistema Nacional de Emprego (SINE) - SINE-PORTO - Criação - Banco de dados - Mão de obra especializada - Identificação - Qualificação profissional
TRABALHO PORTUÁRIO
TRABALHADOR PORTUÁRIO - Trabalhador avulso - Benefício assistencial - Valor
ESTIVADOR - Trabalhador avulso - Gestão - Mão de obra - Preferência - Acesso - Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (PRONATEC)