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Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 12.771, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012

EMENTA: Dispõe sobre o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no inciso XV do art. 48 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/12/2012, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Indexação
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) - Ministro - Subsídio - Remuneração - Reajuste - 2013 - 2014 - 2015
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