Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 13.091, DE 12 DE JANEIRO DE 2015

EMENTA: Dispõe sobre o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no inciso XV do art. 48 da Constituição Federal; revoga dispositivo da Lei nº 12.771, de 28 de dezembro de 2012; e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/1/2015, Página 4 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) - Ministro - Subsídio - Vencimentos - Remuneração - Valor - Aumento - Reajuste