Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 8.368, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2014

EMENTA: Regulamenta a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/12/2014, Página 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação