Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 12.662, DE 5 DE JUNHO DE 2012

EMENTA: Assegura validade nacional à Declaração de Nascido Vivo - DNV, regula sua expedição, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/6/2012, Página 3 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
DECLARAÇÃO DE NASCIDO VIVO (DNV) - Criação - Regulamentação - Expedição - Emissão - Validade
NASCIMENTO - Vida humana - País - Brasil - Elaboração - Políticas públicas - Lavratura - Assento lavrado - Profissional de saúde - Médico
REGISTRO CIVIL - Obrigatoriedade - Gratuidade - Substituição
DECLARAÇÃO DE NASCIDO VIVO (DNV) - Dados - Informação - Conteúdo - Sistema de informação - Minstério da Saúde