Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 12.429, DE 20 DE JUNHO DE 2011
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a doar estoques públicos de alimentos, para assistência humanitária internacional.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/6/2011, Página 1 (Publicação Original)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
