Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 12.429, DE 20 DE JUNHO DE 2011
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a doar estoques públicos de alimentos, para assistência humanitária internacional.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/6/2011, Página 1 (Publicação Original)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
UNIÃO - Doação - Alimento - Produto agrícola - Programa Mundial de Alimentos das Nações Unidas (PMA) - Estoque público - Assistência humanitária - Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB) - Distribuição - Limite - Bolívia - El Salvador - Guatemala - Haiti - Nicarágua - Zimbábue - Cuba - País estrangeiro - Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) - Brasil - Portugal - Angola - Cabo Verde - Guiné-Bissau - Moçambique - São Tomé e Príncipe - Timor Leste - Autoridade Nacional Palestina (ANP) - Sudão - Etiópia - República Centro-Africana - Congo (República Democrática) - Somália - Níger - Coreia do Norte