Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 12.414, DE 9 DE JUNHO DE 2011
Lei do Cadastro Positivo (2011)
EMENTA: Disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/6/2011, Página 2 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/6/2011, Página 7 (Veto)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 188 de 2,011.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 188 de 2,011.
- Art. 4º, § 3º
- Art. 5º, § 1º
- Art. 5º, § 2º
Vide Norma(s):
- Decreto nº 9936 de 24 de Julho de 2019 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
- Lei Complementar nº 166 de 8 de Abril de 2019 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 2º, "caput", incisos II, III, IV, VII ; Art. 4º, "caput", incisos I, II, III, IV, alíneas "a", "b", § 4º, incisos I, II, III, §§ 5º a 8º ; Art. 5º, "caput", incisos I, II, III, V, §§ 3º a 6º, incisos I, II, §§ 7º, 8º ; Art. 6º, "caput", incisos IV, V, VI, § 2º ; Art. 7º-A, "caput", incisos I, II, III, §§ 1º, 2º ; Art. 8º, "caput", inciso IV, Parágrafo único ; Art. 9º, "caput", §§ 1º, 2º ; Art. 12, "caput", §§ 4º a 8º ; Art. 13, "caput", incisos I, II, III ; Art. 16 ; Art. 17, "caput", § 2º ; Art. 17-A .
- Lei Complementar nº 166 de 8 de Abril de 2019 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 4º, §§ 1º, 2º ; Art. 8º, "caput", incisos I, II ; Art. 9º, § 3º ; Art. 11 ; Art. 12, §§ 1º, 2º .
- Decreto nº 7829 de 17 de Outubro de 2012 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
Indexação
BANCO DE DADOS - Criação - Formação - Consulta - Informação financeira - Adimplemento - Pessoa natural - Pessoa jurídica - Histórico - Crédito - Dados - Dados pessoais - Inclusão - Armazenamento - Cadastro - Acesso - Gestor - Compartilhamento - Prazo - Período
INFORMAÇÃO - Banco - Comércio - Instituição financeira - Classificação - Situação econômica - Consumidor - Pagamento - Juros - Redução - Acesso - Gratuidade - Cadastro - Cancelamento - Correção - Impugnação - Segredo - Empresa - Registro - Manutenção - Compartilhamento - Atualização - Direitos - Deveres
LEI DO CADASTRO POSITIVO (2011)
INFORMAÇÃO - Banco - Comércio - Instituição financeira - Classificação - Situação econômica - Consumidor - Pagamento - Juros - Redução - Acesso - Gratuidade - Cadastro - Cancelamento - Correção - Impugnação - Segredo - Empresa - Registro - Manutenção - Compartilhamento - Atualização - Direitos - Deveres
LEI DO CADASTRO POSITIVO (2011)