Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI COMPLEMENTAR Nº 166, DE 8 DE ABRIL DE 2019

EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para dispor sobre os cadastros positivos de crédito e regular a responsabilidade civil dos operadores.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/4/2019, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Banco - Investimento - Cooperativa de crédito - Sociedade de crédito imobiliário - Administradora de cartões de crédito - Associação de poupança e empréstimo - Bolsa de valores - Arrendamento mercantil - Autofinanciamento - Grupo de consórcio - Sigilo bancário - Violação - Fornecimento - Divulgação - Utilização - Troca - Coleta - Dados bancários - Informação bancária - Informação financeira - Informação sigilosa - Pagamento - Operação de crédito - Adimplemento - Obrigação financeira - Pessoa física - Pessoa jurídica - Dados pessoais - Situação econômico-financeira - Banco de dados - Armazenamento - Gestor - Adminstração - Histórico - Crédito - Cadastro - Abertura - Reabertura - Compartilhamento - Cancelamento - Sítio (internet) - Atualização - Defesa do consumidor - Direito do consumidor - Quebra de sigilo bancário - Penalidade - Responsabilidade civil
PRESTADOR DE SERVIÇO - Prestação de serviços - Empresa - Concessionária de serviço de energia elétrica - Concessionária de serviço de telecomunicação - Concessionária de serviços públicos - Abastecimento de água - Esgoto sanitário - Gás Liquefeito de Petróleo (GLP)
CADASTRO POSITIVO - Inclusão - Consumidor
LEI DO SIGILO BANCÁRIO - Alteração
LEI DO CADASTRO POSITIVO - Alteração