Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 12.304, DE 2 DE AGOSTO DE 2010
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA) e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/8/2010, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Medida Provisória nº 1198 de 27 de Novembro de 2023 (Poder Executivo) - (Alteração sem Eficácia). Art. 4º, "caput", §§ 9º, 10, 11,12 .
- Lei Ordinária nº 13679 de 14 de Junho de 2018 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 2º, "caput", Parágrafo único ; Art. 4º, "caput", inciso II, alíneas "a" a "d", §§ 1º, 2º, incisos I, II, § 3º, incisos I, II, III, §§ 4º a 8º ; Art. 7º, "caput", incisos I, II .
- Medida Provisória nº 811 de 21 de Dezembro de 2017 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º, "caput", Parágrafo único ; Art. 4º, "caput", inciso II, alíneas "a", "b", "c", §§ 1º a 8º ; Art. 7º, "caput", incisos I, II .
- Decreto nº 8063 de 1º de Agosto de 2013 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
Indexação
EMPRESA BRASILEIRA DE ADMINISTRAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL- PRÉ-SAL PETRÓLEO (PPSA) - Empresa Pública - Sociedade anônima - Criação - Competência - Organização administrativa
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA - Vinculação
EMPRESA ESTATAL - Gerência - Gestão - Contrato - Partilha - Produção - Comercialização - Exploração - Petróleo - Gás natural - Hidrocarboneto
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA - Vinculação
EMPRESA ESTATAL - Gerência - Gestão - Contrato - Partilha - Produção - Comercialização - Exploração - Petróleo - Gás natural - Hidrocarboneto