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Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 12.037, DE 1º DE OUTUBRO DE 2009

EMENTA: Dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando o art. 5º, inciso LVIII, da Constituição Federal.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/10/2009, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 1988 - Regulamentação
IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL - Investigação policial - Inquérito policial - Prisão em flagrante - Fotografia - Retirada - Documento - Definição - Critérios
IDENTIFICAÇÃO CIVIL - Atestado - Carteira de identidade - Carteira de trabalho e previdência social - Passaporte - Carteira funcional

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