Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008
EMENTA: Cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal, e altera a Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/9/2008, Página 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/9/2008, Página 3 (Veto)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 679 de 2,008.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 679 de 2,008.
- Art. 5º, Parágrafo único
- Art. 6º
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 14457 de 21 de Setembro de 2022 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º, "caput", §§ 3º, 4º ; Art. 1º-A, "caput", § 1º, incisos I, II, § 2º .
- Medida Provisória nº 1116 de 4 de Maio de 2022 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º, "caput", §§ 3º, 4º ; Art. 1º-A, "caput", § 1º, incisos I, II, § 2º .
- Ato da Mesa nº 249 de 21 de Novembro de 2018 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Regulamentação). Art. 1º ; Art. 2º .
- Decreto nº 8737 de 3 de Maio de 2016 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Lei Ordinária nº 13257 de 8 de Março de 2016 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º, "caput", incisos I e II, § 1º, incisos I e II, e § 2º ; Art. 3º, "caput", incisos I e II ; Art. 4º, "caput" e Parágrafo único ; Art. 5º, "caput" .
- Decreto nº 7052 de 23 de Dezembro de 2009 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
Indexação
PROGRAMA EMPRESA CIDADÃ - Criação
LICENÇA À GESTANTE - Prorrogação - Incentivo fiscal - Concessão - Pessoa jurídica - Empregado - Requisição - Parto - Mês - Administração Pública - Administração direta - Administração indireta - Fundação pública - Servidor público
EMPREGADO - Atividade remunerada - Creche - Criança - Proibição
PESSOA JURÍDICA - Tributação - Lucro real - Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) - Dedução - Desconto - Remuneração - Empregada
LICENÇA À GESTANTE - Prorrogação - Incentivo fiscal - Concessão - Pessoa jurídica - Empregado - Requisição - Parto - Mês - Administração Pública - Administração direta - Administração indireta - Fundação pública - Servidor público
EMPREGADO - Atividade remunerada - Creche - Criança - Proibição
PESSOA JURÍDICA - Tributação - Lucro real - Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) - Dedução - Desconto - Remuneração - Empregada