Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 11.738, DE 16 DE JULHO DE 2008

Lei do Piso Salarial

EMENTA: Regulamenta a alínea "e" do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/7/2008, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/7/2008, Página 20 (Veto)
Proposição Originária:
Observação: Vide ADIN nº 4.167

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 508 de 2.008.
  • Art. 3º, inciso I
  • Art. 7º
Indexação
CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988) - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) - Regulamentação
PISO SALARIAL - Magistério público - Educação básica
EDUCAÇÃO BÁSICA - Jornada de trabalho - Professor - Vencimentos
LEI DO PISO SALARIAL