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Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006

Lei de Incentivo ao Esporte

EMENTA: Dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/12/2006, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ESPORTE - Incentivo - Fomento - Dedução - Desconto - Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) - Pessoa física - Pessoa jurídica - Patrocínio - Doação - Projeto - Esporte - Ministério do Esporte
RECURSOS FINANCEIROS - Captação - Atendimento - Desporto escolar - Desporto de Rendimento - Desporto de Participação
REMUNERAÇÃO - Atleta profissional - Proibição - Utilização - Recursos financeiros - Captação
LEI DE INCENTIVO AO ESPORTE

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