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Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 11.416, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006

EMENTA: Dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União; revoga as Leis nºs 9.421, de 24 de dezembro de 1996, 10.475, de 27 de junho de 2002, 10.417, de 5 de abril de 2002, e 10.944, de 16 de setembro de 2004; e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 15/12/2006, Página 137 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 15/12/2006, Página 142 (Veto)
Texto - Republicação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/12/2006, Página 5 (Republicação)
Texto - Veto - Republicação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/12/2006, Página 9 (Veto - Republicação)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 1141 de 2.006.
  • Art. 14, § 2º
  • Art. 15, inciso IV
  • Art. 23
Indexação
PODER JUDICIÁRIO - Carreira pública - Categoria funcional - Auxiliar judiciário - Técnico judiciário - Analista judiciário - Quadro de pessoal - Vencimento básico - Remuneração - Vencimentos - Função comissionada - Cargo em comissão
UNIÃO FEDERAL - Servidor público civil
GRATIFICAÇÃO JUDICIÁRIA (GAJ) - Cálculo
ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO - Criação
GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXTERNA (GAE) - Criação
GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE SEGURANÇA (GAS) - Criação

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