Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 12.774, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012

EMENTA: Altera a Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União, fixa os valores de sua remuneração e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/12/2012, Página 20 (Publicação Original)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PODER JUDICIÁRIO - Carreira - Categoria funcional - Auxiliar judiciário - Técnico judiciário - Analista judiciário - Quadro de pessoal - Vencimento básico - Remuneração - Vencimentos - Função comissionada - Cargo em comissão - Carteira de identidade funcional
UNIÃO - Servidor público civil
ANALISTA JUDICIÁRIO - Atribuição - Cargo efetivo - Cargo público - Enquadramento - Oficial de justiça
GRATIFICAÇÃO JUDICIÁRIA (GAJ) - Cálculo