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Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 10.962, DE 11 DE OUTUBRO DE 2004

Lei de Afixação de Preços; Lei da Precificação

EMENTA: Dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/10/2004, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/10/2004, Página 7 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 674 de 2.004.
  • Art. 6º
Indexação
CONSUMIDOR - Proteção - Bens - Serviços - Produto - Preço - Divergência - Fixação - Pagamento - Informações
VENDA A VAREJO
MERCADORIA - Etiqueta - Embalagem - Código de barras - Leitor ótico - Exposição
LEI DE AFIXAÇÃO DE PREÇOS

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