Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 13.455, DE 26 DE JUNHO DE 2017
EMENTA: Dispõe sobre a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado, e altera a Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/6/2017, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Autorização - Diferenciação de preços - Bens - Serviços - Comprador - Consumidor - Oferecimento - Prazo - Decorrência - Fornecedor - Informação ao consumidor - Cartaz - Desconto no preço
PREÇO DE MERCADO - Preço à vista - Redução - Pagamento - Modalidade - Forma - Cheque - Pagamento em dinheiro - Cartão de crédito - Cartão de débito - Venda a prazo
CONTRATO - Prestação de serviços - Anulação - Proibição - Restrição - Empresa comercial
PREÇO - Diferença - Comércio
DIREITO DO CONSUMIDOR
DEFESA DO CONSUMIDOR
LEI DE AFIXAÇÃO DE PREÇOS - Alteração
PREÇO DE MERCADO - Preço à vista - Redução - Pagamento - Modalidade - Forma - Cheque - Pagamento em dinheiro - Cartão de crédito - Cartão de débito - Venda a prazo
CONTRATO - Prestação de serviços - Anulação - Proibição - Restrição - Empresa comercial
PREÇO - Diferença - Comércio
DIREITO DO CONSUMIDOR
DEFESA DO CONSUMIDOR
LEI DE AFIXAÇÃO DE PREÇOS - Alteração