Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 10.845, DE 5 DE MARÇO DE 2004

EMENTA: Institui o Programa de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado às Pessoas Portadoras de Deficiência, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/3/2004, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Indexação
PROGRAMA DE COMPLEMENTAÇÃO AO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA (PAED) - Criação - Custeio
ESTUDANTE - Deficiente físico - Educação - Pessoa deficiente - Inserção - Inclusão
ALUNO - Educação especial - Instituição beneficente - Recursos - Repasse - Estados - Distrito Federal - Municípios
FNDE - Recursos financeiros - Transferência
PROFESSOR - Exercício efetivo - Ensino fundamental - Cessão - Educação especial