Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 10.383, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor global de R$ 337.778.773,00, em favor da Justiça Federal e da Justiça do Trabalho, para os fins que especifica.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 28/12/2001, Página 76 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ORÇAMENTO - União - Despesa orçamentária - Receita - Exercício financeiro - 2001
ORÇAMENTO FISCAL
CRÉDITO ESPECIAL - Justiça Federal - Tribunal Regional Federal (TRF) - Justiça do Trabalho - Tribunal Regional do Trabalho (TRT)
ORÇAMENTO FISCAL
CRÉDITO ESPECIAL - Justiça Federal - Tribunal Regional Federal (TRF) - Justiça do Trabalho - Tribunal Regional do Trabalho (TRT)