Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 10.244, DE 27 DE JUNHO DE 2001

EMENTA: Revoga o art. 376 da Consolidação das Leis do Trabalho ;- CLT para permitir a realização de horas-extras por mulheres.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 28/6/2001, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CLT - Artigo - Revogação
TRABALHO - Mulher - Hora extra
TRABALHO - Mulher - Duração