Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 10.214, DE 27 DE MARÇO DE 2001

Lei do Sistema de Pagamentos Brasileiro

EMENTA: Dispõe sobre a atuação das câmaras e dos prestadores de serviços de compensação e de liquidação, no âmbito do sistema de pagamentos brasileiro, e dá outras providências.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1- Eletrônico - Edição Extra - 28/3/2001, Página 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - Autorização
BACEN - Autorização
CÂMARA DE COMPENSAÇÃO - Prestação de Serviço - Compensação - Liquidação - Atuação
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Bancos - Sistema - Pagamento
CHEQUE - Compensação
LEI DO SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO