Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 9.995, DE 25 DE JULHO DE 2000
EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2001 e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/7/2000, Página 1 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 2000, Página 4978 Vol. 7 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/7/2000, Página 23 (Veto)
Anexo(s):
Observação:
Os Anexos de que trata esta Lei estão publicados no D.O. de 26.7.2000
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 984 de 2,000.
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 984 de 2,000.
- Art. 24 , inciso II
- Art. 34 , §§ 2º, 3º e 4º
- Art. 39
- Art. 48
- Art. 74, parágrafo único
- Art. 89
- Art. 90
Vide Norma(s):
- Medida Provisória nº 2211 de 29 de Agosto de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 35, § 6º; Art. 70.
- Decreto nº 3794 de 19 de Abril de 2001 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art.35, § 1º.
- Lei Ordinária nº 10210 de 23 de Março de 2001 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art.41, inciso I; Art. 67, §§ 2º e 3º.
- Medida Provisória nº 2121-40 de 23 de Fevereiro de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.41, inciso I; Art. 67, §§ 2º e 3º.
- Medida Provisória nº 2121-39 de 26 de Janeiro de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.41, inciso I; Art. 67, §§ 2º e 3º.
- Decreto nº 3719 de 8 de Janeiro de 2001 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 75.
- Lei Ordinária nº 10171 de 5 de Janeiro de 2001 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
- Resolução do Congresso Nacional nº 3 de 2000 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
Indexação
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