Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 10.150, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000
EMENTA: Dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidade do Fundo de Compensação de Variação Salariais - FCVS; altera o Decreto-Lei nº 2.406, de 5 de janeiro de 1988, e as Leis nºs 8.004, 8.100 e 8.692, de 14 de março de 1990, 5 de dezembro de 1990, e 28 de julho de 1993, respectivamente; e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 22/12/2000, Página 3 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 2000, Página 9072 Vol. 12 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 22/12/2000, Página 88 (Veto)
Observação:
Proposição originária: MPV 1981-54/2000, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 2007 de 2,000.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 2007 de 2,000.
- Art. 2º, § 7º
- Art. 6º, inciso II
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 14689 de 20 de Setembro de 2023 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 3º-A, § 3º .
- Lei Ordinária nº 14257 de 1º de Dezembro de 2021 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 3º-A, "caput", §§ 1º, 2º.
- Lei Ordinária nº 13932 de 11 de Dezembro de 2019 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º, "caput", § 2º, inciso II, alíneas "a", "b", § 2º-A, incisos I, II, §§ 9º, 10 ; Art. 3º, "caput", §§ 17 a 23, incisos I, II ; Art. 3º-A, "caput", parágrafo único ; Art. 29-A .
- Lei Ordinária nº 13169 de 6 de Outubro de 2015 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 3º, § 16 .
- Lei Ordinária nº 13137 de 19 de Junho de 2015 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 28 .
- Medida Provisória nº 668 de 30 de Janeiro de 2015 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 28 .
- Lei Ordinária nº 13043 de 13 de Novembro de 2014 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º, § 9º ; Art. 3º, §§ 13, 14, incisos I, II, § 15 .
- Medida Provisória nº 656 de 7 de Outubro de 2014 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 28 .
- Lei Ordinária nº 12693 de 24 de Julho de 2012 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 3º, §§ 7º, 11, incisos I, II, III e § 12 .
- Medida Provisória nº 478 de 29 de Dezembro de 2009 (Poder Executivo) - (Alteração sem Eficácia). Art. 3º, inciso II, alíneas "c" e "d" e § 11 ; Art. 27, § 1º, incisos I a VIII e §§ 2º, 3º, 4º .
- Lei Ordinária nº 10885 de 17 de Junho de 2004 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 2º, § 6º.
- Medida Provisória nº 175 de 19 de Março de 2004 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 2º, § 6º.
- Medida Provisória nº 2181-45 de 24 de Agosto de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º, § 7º.
Indexação
FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS (FCVS)
SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL (SFH) - Liquidação - Contrato - Financiamento - Habitação - Casa própria - Mutuário - Quitação - Dívida - Instituição financeira - Pagamento - Transferência - Renovação do contrato
SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL (SFH) - Liquidação - Contrato - Financiamento - Habitação - Casa própria - Mutuário - Quitação - Dívida - Instituição financeira - Pagamento - Transferência - Renovação do contrato