Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 9.818, DE 23 DE AGOSTO DE 1999

EMENTA: Cria o Fundo de Garantia à Exportação - FGE, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/8/1999, Página 4 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1999, Página 5520 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
FUNDO DE GARANTIA À EXPORTAÇÃO (FGE )- Criação - Composição - Patrimônio - Recursos financeiros - Ações preferenciais
SEGURO DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO - Garantia - União Federal