Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 9.818, DE 23 DE AGOSTO DE 1999
EMENTA: Cria o Fundo de Garantia à Exportação - FGE, e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/8/1999, Página 4 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1999, Página 5520 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 13292 de 31 de Maio de 2016 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º, "caput", inciso I ; Art. 4º, "caput", inciso II, alíneas "a" a "c", Parágrafo único, inciso II ; Art. 5º, "caput", incisos I a III, Parágrafo único ; Art. 7º, §§ 1º e 2º .
- Lei Ordinária nº 13292 de 31 de Maio de 2016 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 4º, "caput", inciso III .
- Medida Provisória nº 701 de 8 de Dezembro de 2015 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 5º, "caput", incisos I e II .
- Lei Ordinária nº 12995 de 18 de Junho de 2014 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 5º, "caput" .
- Lei Ordinária nº 12995 de 18 de Junho de 2014 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 5º, §§ 1º, 2º .
- Lei Ordinária nº 12096 de 24 de Novembro de 2009 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art. 1º, Parágrafo único .
- Lei Ordinária nº 11786 de 25 de Setembro de 2008 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 4º, inciso III ; Art. 5º, §§ 1º e 2º ; Art. 8º, incisos IIe IV .
- Medida Provisória nº 429 de 12 de Maio de 2008 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 4º, inciso III ; Art. 5º, §§ 1º e 2º ; Art. 8º, incisos II e IV .
- Decreto nº 6314 de 20 de Dezembro de 2007 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 5º.
- Lei Ordinária nº 10856 de 5 de Abril de 2004 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 2º, §§ 3º, 4º; Art. 7º; Art. 8º, incisos II, IV e Parágrafo único.
- Lei Ordinária nº 10856 de 5 de Abril de 2004 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 6º.
- Decreto nº 4929 de 23 de Dezembro de 2003 (Poder Executivo) - (Aplicação).
- Medida Provisória nº 143 de 11 de Dezembro de 2003 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º; Art. 7º; Art. 8º.
- Medida Provisória nº 143 de 11 de Dezembro de 2003 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 6º.
Indexação
FUNDO DE GARANTIA À EXPORTAÇÃO (FGE )- Criação - Composição - Patrimônio - Recursos financeiros - Ações preferenciais
SEGURO DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO - Garantia - União Federal
SEGURO DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO - Garantia - União Federal