Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 10.856, DE 5 DE ABRIL DE 2004

EMENTA: Extingue o Conselho Diretor do Fundo de Garantia à Exportação - CFGE, altera dispositivos da Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/4/2004, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MINISTÉRIO DA FAZENDA - Fundo de Garantia à Exportação (FGE) - Conselho Diretor - Extinção
FUNDO DE GARANTIA À EXPORTAÇÃO (FGE) - Ações preferenciais - Venda - Liquidez - CAMEX - Conselho de Governo - Título público - Aplicação
FUNDO DE GARANTIA À EXPORTAÇÃO (FGE) - Competência