Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 9.796, DE 5 DE MAIO DE 1999
Lei Hauly (1999)
EMENTA: Dispõe sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/5/1999, Página 1 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1999, Página 2375 Vol. 5 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Observação:
Vide ADIN nº 2605/2002.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Decreto nº 10188 de 20 de Dezembro de 2019 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
- Lei Ordinária nº 13846 de 18 de Junho de 2019 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 8º, "caput" ; Art. 8º-A, "caput", §§ 1º, 2º .
- Lei Ordinária nº 13485 de 2 de Outubro de 2017 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 6º, § 5º, inciso I, alíneas "a", "b", inciso II, alíneas "a", "b", "c", inciso III e § 6º .
- Lei Ordinária nº 11430 de 26 de Dezembro de 2006 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 3º, § 6º .
- Medida Provisória nº 316 de 11 de Agosto de 2006 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 3º, § 6º .
- Medida Provisória nº 2187-13 de 24 de Agosto de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 5º; Art. 8º-A.
- Medida Provisória nº 2187-12 de 27 de Julho de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 5º; Art. 8º-A.
- Medida Provisória nº 2187-11 de 28 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 5º; Art. 8º-A.
- Medida Provisória nº 2129-10 de 22 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 5º; Art. 8º-A.
- Medida Provisória nº 2129-9 de 24 de Maio de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 5º; Art. 8º-A.
- Medida Provisória nº 2129-8 de 26 de Abril de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 5º; Art. 8º-A.
- Decreto nº 3788 de 11 de Abril de 2001 (Poder Executivo) - (Aplicação).
- Medida Provisória nº 2129-7 de 27 de Março de 2001 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 8º-A.
- Medida Provisória nº 2129-6 de 23 de Fevereiro de 2001 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 8º-A.
- Medida Provisória nº 2129-5 de 26 de Janeiro de 2001 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 8º-A.
- Medida Provisória nº 2129-4 de 27 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 8º-A.
- Medida Provisória nº 2060-3 de 21 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 8º-A.
- Medida Provisória nº 2060-2 de 23 de Novembro de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 8º-A.
- Medida Provisória nº 2060-1 de 26 de Outubro de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 8º-A.
- Medida Provisória nº 2060 de 26 de Setembro de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 8º-A.
- Decreto nº 3112 de 6 de Julho de 1999 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
Indexação
PREVIDÊNCIA SOCIAL - Compensação financeira - Servidor público civil - Contribuição previdenciária - Regime Geral de Previdência Social (RGPS) - Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) - Contagem - Tempo de serviço - Tempo de contribuição - Segurado - Efeito - Benefício previdenciário - Aposentadoria - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Autarquia - Fundação pública - Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
LEI HAULY (1999)
LEI HAULY (1999)