Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 2.856, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1998

EMENTA: Cria a Comissão de Acompanhamento e Avaliação da Aplicação do Regime de Penas Restritivas de Direitos, instituído pela Lei nº 9.714, de 25 de novembro de 1998, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/12/1998, Página 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DE AVALIAÇÃO DA APLICAÇÃO DO REGIME DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - Criação