Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 9.709, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1998

Lei da Soberania Popular (1998)

EMENTA: Regulamenta a execução do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/11/1998, Página 9 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1998, Página 7880 Vol. 11 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
CONSTITUIÇÃO FEDERAL - Regulamentação - Dispositivos
SOBERANIA POPULAR - Definição - Exercício
PLEBISCITO - Definição
REFERENDO - Definição
INICIATIVA POPULAR - Definição
LEI DA SOBERANIA POPULAR (1998)