Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 780, DE 2005
EMENTA: Autoriza referendo acerca da comercialização de arma de fogo e munição em território nacional, a se realizar no primeiro domingo do mês de outubro de 2005.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/7/2005, Página 1 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 8/7/2005, Página 32631 (Publicação Original)
- Diário do Senado Federal - 8/7/2005, Página 22391 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Ato da Mesa de 21 de Julho de 2005 (Congresso Nacional) - (Aplicação).
- Resolução nº 22032 de 8 de Julho de 2005 (Tribunal Superior Eleitoral) - (Aplicação).
Indexação
REFERENDO - Arma de fogo - Munição - Comercialização - TSE - Proibição - 2005
DESARMAMENTO
PLEBISCITO
INICIATIVA POPULAR
DESARMAMENTO
PLEBISCITO
INICIATIVA POPULAR