Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 9.703, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998
EMENTA: Dispõe sobre os depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/11/1998, Página 3 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1998, Página 7874 Vol. 11 (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Revogada
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 14973 de 16 de Setembro de 2024 (Poder Legislativo) - (Revogação).
- Lei Ordinária nº 12099 de 27 de Novembro de 2009 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 2º-A, §§ 1º, 2º, 3º .
- Lei Ordinária nº 12058 de 13 de Outubro de 2009 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 2º-A, Parágrafo único .
- Decreto nº 2924 de 5 de Janeiro de 1999 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
- Decreto nº 2850 de 27 de Novembro de 1998 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
Indexação
DEPÓSITO JUDICIAL - Dinheiro - CEF - Correlação - Débitos - Tributos - Contribuição - Dívida ativa - União Federal - Critérios - Efetivação