Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 9.692, DE 27 DE JULHO DE 1998
Lei de Diretrizes Orçamentárias (1999)
EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 1999 e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/7/1998, Página 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/7/1998, Página 1 (Retificação)
- Coleção de Leis do Brasil - 1998, Página 4864 Vol. 7 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/7/1998, Página 25 (Veto)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/7/1998, Página 1 (Retificação)
Anexo(s):
Observação:
A Retificação constando o anexo a que se refere está publicada no D.O.U. de 29.07.98
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 879 de 1.998.
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 879 de 1.998.
- Art. 3º, § 3º, incisos XIX, XXII e XXIX - (Mantém veto)
- Art. 11 - (Mantém veto)
- Art. 27, §§ 7º e 11 - (Mantém veto)
- Art. 31 - (Mantém veto)
- Art. 33, § 1º, inciso III - (Mantém veto)
- Art. 35, § 2º - (Mantém veto)
- Art. 39, incisos II, VI e VII - (Mantém veto)
- Art. 40, parágrafo único - (Mantém veto)
- Art. 44, § 4º - (Mantém veto)
- Art. 48, inciso V - (Mantém veto)
- Art. 59, § 2º - (Mantém veto)
- Art. 69 - (Mantém veto)
- Art. 70, inciso VIII - (Mantém veto)
- Art. 75 - (Mantém veto)
- Art. 78 - (Mantém veto)
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 10210 de 23 de Março de 2001 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art.28, §§ 2º e 3º; Art. 33, inciso VII, e § 3º, inciso IV; Art. 48, inciso X; Art. 60, § 2º.
- Medida Provisória nº 2121-40 de 23 de Fevereiro de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.28, §§ 2º e 3º; Art. 33, inciso VII, e § 3º, inciso IV; Art. 48, inciso X; Art. 60, § 2º.
- Medida Provisória nº 2121-39 de 26 de Janeiro de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.28, §§ 2º e 3º; Art. 33, inciso VII, e § 3º, inciso IV; Art. 48, inciso X; Art. 60, § 2º.
- Medida Provisória nº 2121-38 de 27 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.28, §§ 2º e 3º; Art. 33, inciso VII, e § 3º, inciso IV; Art. 48, inciso X; Art. 60, § 2º.
- Medida Provisória nº 2046-37 de 21 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.28, §§ 2º e 3º; Art. 33, inciso VII, e § 3º, inciso IV; Art. 48, inciso X; Art. 60, § 2º.
- Medida Provisória nº 2046-36 de 23 de Novembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.28, §§ 2º e 3º; Art. 33, inciso VII, e § 3º, inciso IV; Art. 48, inciso X; Art. 60, § 2º.
- Medida Provisória nº 2046-35 de 26 de Outubro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.28, §§ 2º e 3º; Art. 33, inciso VII, e § 3º, inciso IV; Art. 48, inciso X; Art. 60, § 2º.
- Medida Provisória nº 2046-34 de 26 de Setembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.28, §§ 2º e 3º; Art. 33, inciso VII, e § 3º, inciso IV; Art. 48, inciso X; Art. 60, § 2º.
- Medida Provisória nº 2046-33 de 25 de Agosto de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.28, §§ 2º e 3º; Art. 33, inciso VII, e § 3º, inciso IV; Art. 48, inciso X; Art. 60, § 2º.
- Medida Provisória nº 2046-32 de 28 de Julho de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.28, §§ 2º e 3º; Art. 33, inciso VII, e § 3º, inciso IV; Art. 48, inciso X; Art. 60, § 2º.
- Medida Provisória nº 2046-31 de 28 de Junho de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.28, §§ 2º e 3º; Art. 33, inciso VII, § 3º e inciso IV; Art. 48, inciso X; Art. 60, § 2º.
- Medida Provisória nº 2030-30 de 20 de Junho de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.28, §§ 2º e 3º; Art. 33, inciso VII, § 3º e inciso IV; Art. 48, inciso X; Art. 60, § 2º.
- Medida Provisória nº 1992-29 de 8 de Junho de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.28, §§ 2º e 3º; Art. 33, inciso VII, § 3º e inciso IV; Art. 48, inciso X; Art. 60, § 2º.
- Medida Provisória nº 1992-28 de 11 de Maio de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.28, §§ 2º e 3º; Art. 33, inciso VII, § 3º e inciso IV; Art. 48, inciso X; Art. 60, § 2º.
- Medida Provisória nº 1992-27 de 11 de Abril de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.28, §§ 2º e 3º; Art. 33, inciso VII, § 3º e inciso IV; Art. 48, inciso X; Art. 60, § 2º.
- Medida Provisória nº 1937-14 de 30 de Março de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 28 , §§ 2º e 3º; Art. 33 , inciso VII, § 3º, inciso IV ; Art. 48 , inciso X; Art. 60 , § 2º.
- Medida Provisória nº 1937-13 de 2 de Março de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 28 , §§ 2º e 3º; Art. 33 , inciso VII, § 3º, inciso IV ; Art. 48 , inciso X; Art. 60 , § 2º.
- Medida Provisória nº 1937-12 de 3 de Fevereiro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 28 , §§ 2º e 3º; Art. 33 , inciso VII, § 3º, inciso IV ; Art. 48 , inciso X; Art. 60 , § 2º.
- Medida Provisória nº 1937-11 de 6 de Janeiro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 28 , §§ 2º e 3º; Art. 33 , inciso VII, § 3º, inciso IV ; Art. 48 , inciso X; Art. 60 , § 2º.
- Medida Provisória nº 1937-10 de 9 de Dezembro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 28 , §§ 2º e 3º; Art. 33 , incisos VII, § 3º e IV; Art. 48 , inciso X; Art. 60 , § 2º.
- Medida Provisória nº 1838-9 de 25 de Novembro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 28 , §§ 2º e 3º; Art. 33 , VII e § 3º, IV; Art. 48 , X; Art. 60 , § 2º.
- Medida Provisória nº 1838-8 de 26 de Outubro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 28 , §§ 2º e 3º; Art. 33 , inciso VI; § 3º, inciso IV; Art. 48 , inciso X; Art. 60 , § 2º.
- Medida Provisória nº 1838-7 de 24 de Setembro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 28 , §§ 2º e 3º; Art. 33 , inciso VI; § 3º, inciso IV; Art. 48 , inciso X; Art. 60 , § 2º.
- Medida Provisória nº 1838-6 de 27 de Agosto de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 28 , § § 2º e 3º; Art. 33 , inciso VII; § 3ª, inciso IV; Art. 48 , inciso X; Art. 60 , § 2º.
- Medida Provisória nº 1838-5 de 29 de Julho de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 28, §§ 2º e 3º; Art. 33, inciso VII, § 3º, inciso IV; Art. 48, inciso X; Art. 60 , § 2º.
- Medida Provisória nº 1838-4 de 29 de Junho de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 28, § 3º; Art. 60 , § 2º.
- Medida Provisória nº 1817-3 de 17 de Junho de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 28, § 3º; Art. 60 , § 2º.
- Medida Provisória nº 1817-2 de 19 de Maio de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 28, § 3º; Art. 60 , § 2º.
- Medida Provisória nº 1817-1 de 19 de Abril de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 60 , § 2º.
- Medida Provisória nº 1817 de 19 de Março de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 60 , § 2º.
- Medida Provisória nº 1716-1 de 8 de Outubro de 1998 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 65-A; Art. 83-A.
- Medida Provisória nº 1716-1 de 8 de Outubro de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 66.
- Medida Provisória nº 1716 de 8 de Setembro de 1998 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 65-A; Art. 83-A.
- Medida Provisória nº 1716 de 8 de Setembro de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 66.
Indexação
ORÇAMENTO, 1999 - União - Diretrizes
ORÇAMENTO, 1999 - União - Prioridade
ORÇAMENTO, 1999 - União - Despesa orçamentária - Receita
ORÇAMENTO FISCAL
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO
UNIÃO - Despesa - Pessoal - Encargo social
AGÊNCIA DE FOMENTO - Recursos financeiros - Aplicação
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração
PODER LEGISLATIVO - Tribunal de Contas da União (TCU) - Fiscalização - Obra pública - Serviços - Irregularidade
DÍVIDA PÚBLICA FEDERAL
Lei de Diretrizes Orçamentárias (1999) - Exercício financeiro
ORÇAMENTO, 1999 - União - Prioridade
ORÇAMENTO, 1999 - União - Despesa orçamentária - Receita
ORÇAMENTO FISCAL
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO
UNIÃO - Despesa - Pessoal - Encargo social
AGÊNCIA DE FOMENTO - Recursos financeiros - Aplicação
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração
PODER LEGISLATIVO - Tribunal de Contas da União (TCU) - Fiscalização - Obra pública - Serviços - Irregularidade
DÍVIDA PÚBLICA FEDERAL
Lei de Diretrizes Orçamentárias (1999) - Exercício financeiro