Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 9.496, DE 11 DE SETEMBRO DE 1997

EMENTA: Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Estados e do Distrito Federal.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/9/1997, Página 20249 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1997, Página 5550 Vol. 9 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
DÍVIDA PÚBLICA - Refinanciamento - União - Responsabilidade - Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados (Parafe) - Consolidação - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil)
DÍVIDA MOBILIÁRIA
ENERGIA ELÉTRICA - Oferta - Expansão - Centrais Elétricas Brasileiras (Eletrobras) - Financiamento - Concessionário (administração pública) - Recursos financeiros - Reserva Global de Reversão (RGR) - Privatização