Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 9.496, DE 11 DE SETEMBRO DE 1997

EMENTA: Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Estados e do Distrito Federal.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/9/1997, Página 20249 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1997, Página 5550 Vol. 9 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
DÍVIDA PÚBLICA - Refinanciamento - União Federal - Responsabilidade - Programa - Apoio - Reestruturação - Ajuste fiscal - Consolidação - Estados - Distrito Federal
DÍVIDA MOBILIÁRIA