Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 9.454, DE 7 DE ABRIL DE 1997
Lei de Número Único de Identidade (1997)
EMENTA: Institui o número único de Registro de Identidade Civil e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/4/1997, Página 6741 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/9/1999, Página 13265 (Apreciação de Veto)
- Coleção de Leis do Brasil - 1997, Página 2061 Vol. 4 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/4/1997, Página 6755 (Veto)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 392 de 1,997.
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 392 de 1,997.
- Art. 1º, párágrafo único e incisos - (Mantém veto)
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 14534 de 11 de Janeiro de 2023 (Poder Legislativo) - (Acréscimo e Renumeração de Dispositivos). Art. 1º, §§ 1º a 3º .
- Decreto nº 10977 de 23 de Fevereiro de 2022 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
- Decreto nº 7166 de 5 de Maio de 2010 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
- Lei Ordinária nº 12058 de 13 de Outubro de 2009 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º ; Art. 2º ; Art. 3º, §§ 1º e 2º .
- Lei Ordinária nº 12058 de 13 de Outubro de 2009 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 3º, § 3º ; Art. 6º .
Indexação
IDENTIFICAÇÃO CIVIL - Cadastro Nacional de Registro de Identificação Civil - Criação - Número - Unificação - Identidade - Registro Civil - Destinação - Brasileiro nato - Brasileiro naturalizado - Caducidade - Validade
LEI DE NÚMERO ÚNICO DE IDENTIDADE (1997)
LEI DE NÚMERO ÚNICO DE IDENTIDADE (1997)