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Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 9.454, DE 7 DE ABRIL DE 1997

Lei de Número Único de Identidade

EMENTA: Institui o número único de Registro de Identidade Civil e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/4/1997, Página 6741 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/9/1999, Página 13265 (Apreciação de Veto)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1997, Página 2061 Vol. 4 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/4/1997, Página 6755 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Veto:
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 392 de 1.997.
  • Art. 1º, párágrafo único e incisos - (Mantém veto)
Indexação
IDENTIFICAÇÃO CIVIL - Normas - Criação - Numero - Unificação - Identidade - Registro Civil - Destinação - Brasileiro Nato - Brasileiro Naturalizado - Caducidade - Validade
LEI DE NÚMERO ÚNICO DE IDENTIDADE

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