Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 9.437, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1997

Lei do Porte de Armas (1997)

EMENTA: Institui o Sistema Nacional de Armas - SINARM, estabelece condições para o registro e para o porte de arma de fogo, define crimes e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/2/1997, Página 3251 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1997, Página 652 Vol. 2 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/2/1997, Página 3257 (Veto)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/2/1997, Página 3411 (Retificação)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Revogada

Veto:
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 248 de 1,997.
  • Art. 7º, §§ 2º e 3º
Vide Norma(s):
Indexação
ARMA DE FOGO - Criação - Sistema Nacional - Território Nacional
SINARM - Ministério da Justiça - Competência
ARMA DE FOGO - Obrigatoriedade - Registro
ARMA DE FOGO - Condicionamento - Proprietário - Uso privativo - Cadastro - Categoria - Esporte - Colecionador - Caçador - Registro - Ministério do Exercito
ARMA DE FOGO - Condicionamento - Registro - Autorização - Manutenção - Residência - Local - Trabalho
ARMA DE FOGO - Fixação - Prazo Determinado - Proprietário - Registro.
PORTE DE ARMA - Condicionamento - Autorização - Autoridade
PORTE DE ARMA - Criterios - Utilização - Estados
ARMA DE FOGO - Definição - Crime - Penalidade - Utilização - Aquisição - Comercialização - Fabricação - Transporte - Guarda - Ausência - Autorização
LEI DO PORTE DE ARMAS (1997)